file) Se aplicável, que qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação não prejudica injustamente os interesses dos credores;

eleven - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à information em que foi proferida a decisão prevista no n.º 5 do artigo 17.º-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal.

Para Portugal, as estimativas apontam para um crescimento de dois dígitos nas insolvências, que poderá superar os 30%.

Para Euler Hermes, cinco indicadores definirão como as insolvências podem evoluir nos próximos meses globalmente. Primeiro, o ímpeto world da retomada econômica, que será decisivo para o website ritmo de retirada das medidas de apoio do Estado, e por sua vez impactará o ritmo de normalização da insolvência das empresas. Segundo, o ritmo de retirada do apoio estatal, uma vez que também irá influenciar a dinâmica de queima de caixa das empresas; terceiro, muitas empresas frágeis ainda estarão em alto risco de inadimplência, como os "zumbis" pré-Covid-19 mantidos à tona por medidas de emergência e as empresas enfraquecidas pelo endividamento added da crise; quarto, a deterioração das finanças das empresas, o que aumenta as questões de sustentabilidade da dívida; e quinto, a rápida recuperação da criação de empresas, uma vez que o aumento do número de empresas aumentará mecanicamente a foundation para potenciais insolvências, particularmente em setores onde a criação está altamente relacionada com o atendimento de novas necessidades decorrentes da pandemia (ou seja, entrega em domicílio), mas com viabilidade incerta. — Foto: Pixabay Mais recente Próxima

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7 - Caso o devedor venha a ser declarado insolvente na sequência da não homologação de um acordo de pagamento, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência.

º e seguintes ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.º e seguintes.

1 - A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 222.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, like ações executivas em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas symbol que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação.

2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à info em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida logo a respetiva prova.

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de twenty de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

Globalmente, após dois anos consecutivos de queda (-twelve% em 2020 e -6% em 2021), os economistas da Euler Hermes projetam que o índice de insolvência corporativa atinja uma alta de 15% em 2022. As insolvências globais estão em alta, mas ainda em um nível mais baixo do que em 2019. Para Euler Hermes, isso ocorre graças à extensão de muitas medidas de apoio governamental e política monetária geralmente acomodatícia, o que ajudou a administrar a pressão sobre a liquidez das empresas e solvabilidade. “Uma intervenção estatal maciça evitou uma em cada duas insolvências na Europa Ocidental e uma em cada três nos EUA em 2020. Sua extensão manterá as insolvências em um nível baixo em 2021, mas o que acontecerá a seguir depende de como os governos agirão nos próximos meses”, diz Lemerle. Na medida da retirada das medidas de apoio relacionadas à pandemia de covid-19, haverá um retorno ao nível usual de insolvências. Mas a trajetória será assimétrica, ilustrada pela recuperação econômica em múltiplas velocidades, e também gradual “devido ao delicado, mas pragmático faseamento”.

1 - A declaração de insolvência não suspende a execução de contrato de locação em que o insolvente seja locador, e a sua denúncia por qualquer das partes apenas é possível para o fim do prazo em curso, sem prejuízo dos casos de renovação obrigatória.

two - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à knowledge em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida brand a respetiva prova.

c) No caso previsto no n.º 4 do artigo seventeen.º-C, as partes afetadas pelo conteúdo do plano, designadas a título particular person e repartidas por classes de créditos nos termos do artigo forty seven.º, e os respetivos créditos ou interesses abrangidos pelo plano de recuperação;