A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. one.º do CIRE.

No âmbito da insolvência pessoal há duas situações possíveis: a insolvência com a exoneração do passivo restante ou a insolvência mediante o cumprimento de um plano de pagamentos.

Estigma Social: O devedor pode ter de lidar com o estigma social associado à insolvência, o que requer uma abordagem positiva e proativa para superar.

A insolvência pessoal, decretada por decisão judicial,  suspende e levanta penhoras existentes, incluindo aquelas sobre seu ordenado. Isso impede que os credores iniciem novos processos de cobrança contra você, oferecendo a possibilidade de se reestruturar financeiramente.  Essa opção pode ser atrativa se houver um impedimento authentic de pagar as dívidas acumuladas.

No contexto jurídico, a insolvência é regulada pelas leis de falência e recuperação judicial. Essas leis estabelecem os procedimentos legais que devem ser seguidos quando um devedor enfrenta dificuldades financeiras significativas.

Ajustámo-nos a todos os clientes para que possam compreender como a lei se aplica à sua situação.

Durante o processo de insolvência pessoal, que em média dura três anos, o devedor enfrentará diversas etapas e procedimentos legais. A declaração de insolvência é apenas o início, seguida pela análise das dívidas e outros trâmites legais.

Se a sua situação é a de receber o salário mínimo, é importante entender que esse valor tem proteção legal. O valor impenhorável é equivalente ao salário mínimo nacional vigente, garantindo sua subsistência básica.

Outra das alterações refere-se às empresas que recorrem ao Processo Especial de Revitalização (for every), que a partir de abril passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores sendo suspensas as execuções de dívidas.

O ordenado mínimo tem um impacto significativo na situação financeira das pessoas. Para muitos trabalhadores, o ordenado mínimo é a única fonte de renda, o que pode dificultar a capacidade de cobrir despesas básicas, como moradia, alimentação e cuidados de saúde.

Agora, vamos adentrar ao conceito central deste texto: o devedor insolvente. A insolvência ocorre quando uma pessoa física ou jurídica não consegue mais pagar suas dívidas. Em outras palavras, o devedor insolvente não possui recursos suficientes para cumprir com suas obrigações financeiras.

Para proteger suas finanças, é essencial manter um planejamento financeiro sólido e manter-se informado sobre suas finanças pessoais. Esteja atento aos seus fluxos de caixa, crie um orçamento realista e evite gastos excessivos.

No entanto, existem limites mínimos e máximos para garantir que você não website fique sem condições mínimas de sobrevivência.

O teu rendimento será reduzido, apenas ficando para ti o correspondente ao salário mínimo nacional e sendo o resto distribuído pelos credores;