three - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância.

four - here Decorrido o prazo de 15 dias previsto no número anterior, a secretaria aprecia a proposta de rateio last, elaborando para o efeito um termo nos autos, e conclui o processo ao juiz para, no prazo de 10 dias, decidir sobre as impugnações e validar a proposta.

Legislação da PGDL: Artigo 678.º (Decisões que admitem recurso), one - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor top-quality a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.

º four do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

Nos termos da Lei a declaração de insolvência da empresa não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador de insolvência continuar a pagar integralmente os salários e outros complementos, enquanto o estabelecimento não for permanentemente encerrado.

file) As condições do plano de reestruturação, incluindo, em especial, as medidas de reestruturação propostas e sua duração;

Ler Inicie sessão Inicie sessão para subscrever Para efectuar a subscrição é necessário iniciar a sessão.

Os créditos laborais, ou seja, os créditos que resultam de salários, subsídios de fileérias e de Natal, da compensação / indemnização por cessação do contrato de trabalho e, eventualmente, outras compensações ou indemnizações gozam de um privilégio credit historyório especial imobiliário que incide sobre o imóvel da entidade empregadora onde o trabalhador realiza a sua atividade, que prevalece sobre qualquer outro crédito.

i) Documento em que se identificam as sociedades comerciais com as quais o devedor se encontre em relação de domínio ou de grupo nos termos do Código das Sociedades Comerciais ou que sejam consideradas empresas associadas nos termos do disposto no anexo ao Decreto-Lei n.

Para Portugal, as estimativas apontam para um crescimento de dois dígitos nas insolvências, que poderá superar os thirty%”, resume Paulo Morais, responsável do grupo para os mercados de Portugal e Brasil.

a) A suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação; ou

Nos termos da Lei, o trabalhador tem direito a uma compensação / indemnização pelo despedimento (cessação do seu contrato de trabalho), decorrente do encerramento definitivo do estabelecimento onde realiza a sua atividade, após a declaração de insolvência da respetiva empresa.

º four do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que no prazo de cinco dias elabora uma lista provisória de créditos, indicando:

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